1.1. Os presentes Termos e Condições regulam a adesão, acesso e utilização, pelo Cliente, do Portal do Cliente, disponibilizado pela Sociedade Técnica de Equipamentos e Tractores, S.A. (doravante “STET, S.A”).
1.2. O acesso e utilização do Portal do Cliente regem-se pelos presentes Termos e Condições.
1.3. Estes Termos e Condições são complementados e integrados, em tudo o que não estiver previsto neste documento, pelos Termos de Utilização do website da STET (o “Site”) e pela Política de Privacidade do Site.
1.4. Em caso de contradição, incoerência ou desconformidade entre estes Termos e Condições e qualquer um dos documentos referidos no número anterior deverão prevalecer as regras e condições aqui definidas.
2.1. O serviço denominado “Portal do Cliente” é disponibilizado pela STET, S.A aos seus Clientes, mediante registo de adesão e consiste no acesso a uma plataforma web, na qual o aderente pode efetuar diversas operações, mediante a utilização de um acesso informático remoto credenciado.
2.2. Através do Portal do Cliente, e em função do respetivo perfil de acesso, o Cliente poderá:
- a) Visualize e faça a Gestão da sua Frota através da consulta de toda a informação de telemetria, produtividade, consumo e alertas.
- b) Consulte a informação detalhada dos seus Equipamentos.
- c) Aceda diretamente ao detalhe de toda a documentação Financeira e de Faturação associadas aos seus Contratos, Produtos ou Serviços em curso.
- d) Tenha acesso a pedidos de Peças de forma direta e facilitada para os seus Equipamentos.
- e) Visualize e coordene, em tempo real, as suas Obras em Curso.
- f) Efetue a Gestão das suas Garantias diretamente no Portal
2.3. A STET, S.A. reserva-se o direito de, a todo o tempo e mediante simples comunicação prévia, alterar o âmbito dos serviços disponibilizados através do serviço Portal do Cliente.
3.1. A adesão ao serviço “Portal do Cliente “pressupõe que o seu utilizador seja Cliente da STET, S.A. A adesão é concedida pela STET, S.A. e tem como pressuposto prévio a aceitação dos presentes Termos e Condições por parte do Cliente e a atribuição, por parte da STET, S.A. de acesso ao Portal, de acordo com um processo que garante a sua confidencialidade, bem como o seu carácter único e pessoal.
3.2. A adesão ao serviço será feita através de dois perfis de acesso:
3.2.1. Acesso Principal – Elemento nomeado pelo representante da empresa, mediante apresentação do código de certidão permanente, do documento de constituição da empresa ou, procuração que o identifique e lhe atribua inequivocamente poderes para o efeito. Para este efeito o utilizador deverá fornecer o NIPC da pessoa coletiva representada, NIF pessoal, nome e endereço de e-mail, que serão utilizados no âmbito fornecimento do serviço Portal do Cliente;
3.2.2. Acesso Secundário – O Acesso Secundário ao “Portal do Cliente “pressupõe a existência do Acesso Principal, tendo este primeiro, o controlo total sobre o Acesso Secundário, sendo da responsabilidade do Acesso Principal a gestão deste tipo de acesso ao portal. Essa responsabilidade inclui, adicionar e eliminar utilizadores, e gerir palavras-passe.
3.3. O Cliente, quando na posse dos elementos que lhe permitem aceder ao sistema, é responsável pela sua correta utilização, sendo obrigado a guardar total confidencialidade dos mesmos, bem como a tomar as medidas necessárias com vista a não utilização abusiva por parte de terceiros.
3.4. O Cliente obriga-se, por qualquer meio ao seu alcance, a comunicar imediatamente à STET, S.A. sempre que tenha conhecimento do uso incorreto, abusivo ou fraudulento deste serviço, identificando, tanto quanto possível, as causas e a forma do uso anómalo.
3.5. O acesso do Cliente ao serviço “Portal do Cliente “pode ser, temporária ou definitivamente, cancelado sempre que:
- a) O Cliente ou algum dos utilizadores por si designados não cumpra as obrigações decorrentes dos presentes Termos e Condições;
- b) Cliente não cumpra com outras obrigações, seja qual for a sua fonte (legal, regulamentar ou contratual) relevantes no âmbito da atividade Comercial.
- c) A STET. S.A. considere não estarem reunidas as condições de segurança necessárias, nomeadamente nos casos em que se verificarem diversas tentativas erradas seguidas de acesso ao serviço Portal do Ciente.
3.6. O Cliente tem conhecimento e autoriza a STET, S.A. a proceder ao registo, em suporte digital ou outro, dos acessos e das instruções ou comunicações efetuadas no âmbito deste serviço, reconhecendo a validade deste registo como meio de prova para efeitos judiciais.
3.7. A STET, S.A. reserva-se o direito de adotar, a todo o tempo, outras medidas complementares de segurança que considerar necessárias e (i) existirem dúvidas razoáveis sobre a identificação do Cliente ou (ii) esteja em causa a segurança das comunicações ou do sistema.
4.1. Os presentes Termos e Condições vigoram desde a data da adesão por parte do Cliente até à data da rescisão, por qualquer das partes, do contrato de adesão ao serviço Portal do Cliente, ou sua caducidade, nos termos definidos no ponto 5.
4.2. A STET, S.A. pode alterar Termos e Condições mediante comunicação por escrito, incluindo por via eletrónica, a remeter para o Cliente com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias sobre a data da produção dos seus efeitos, presumindo-se que o Cliente aceita as alterações propostas se, findo o referido prazo, não comunicar a sua intenção de pôr termo à adesão.
5.1. O Cliente poderá cessar o acesso ao serviço “Portal do Cliente”, mediante comunicação por escrito, por via eletrónica, a remeter à STET, S.A. com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias sobre a data da produção dos seus efeitos.
5.3 A STET, S.A. poderá cessar o acesso ao serviço “Portal do Cliente” por razões de segurança, de força maior ou quando se verifique uma utilização abusiva por parte de algum dos utilizadores registados pelo Cliente.
6.1 A forma como serão tratados os dados pessoais pela STET, S.A., enquanto responsável, encontra-se detalhadamente explicada na Política de Privacidade disponível no website da STET.
6.2 O Cliente tem o direito de solicitar à STET, S.A. o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como a sua retificação ou apagamento, e a limitação do tratamento ou de opor ao tratamento, bem com como o direito à portabilidade dos dados fornecidos através do “Portal do Cliente”.
7.1. O Cliente reconhece que os conteúdos, desenhos de páginas, imagens, gráficos, logótipos, domínios e marcas constituem criações intelectuais da STET, S.A. ou de entidades terceiras por esta contratadas, protegidas por direitos de propriedade intelectual, direitos de autor e afins, pelo que se compromete a não praticar qualquer ato que possa, nos termos da legislação aplicável, constituir uma violação desses direitos.
7.2. O Cliente não está autorizado, seja em que circunstância for, e seja por que meio ou suporte for, a copiar, reproduzir, alterar, distribuir, divulgar, vender, ceder, retransmitir ou tornar os conteúdos e informação disponibilizada através do serviço “Portal do Cliente” acessíveis a terceiros.
7.3. A STET, S.A. tem o direito de, a qualquer momento, e sem aviso prévio, alterar o conteúdo e configuração do serviço “Portal do Cliente”.
8.1. A STET, S.A. não se responsabiliza por quaisquer atrasos, interrupções, erros ou quaisquer outros inconvenientes que tenham origem em fatores fora do seu controle, nomeadamente, deficiências comprovadamente provocadas pela rede de telecomunicações, sistema informático, modems, software de ligação, corrente elétrica ou serviço de acesso à internet.
8.2. O Cliente reconhece e aceita que a internet constitui uma rede pública e, como tal, à STET, S.A. não poderá ser imputada qualquer responsabilidade por danos resultantes da utilização da mesma, nomeadamente no caso em que se verifique alteração do conteúdo das ordens, por intervenção não autorizada de terceiros.
8.3. O Cliente assume, exceto quando haja culpa grave da STET, S.A, toda a responsabilidade pelos danos decorrentes das perdas, extravios, atrasos, viciações, falsificações e erros de comunicação.
9.1. Estes Termos e Condições são reguladas e interpretadas pela legislação vigente no ordenamento jurídico português, independentemente do local a partir do qual seja formalizada a adesão ao serviço “Portal do Cliente”.
9.2. Para qualquer divergência emergente destes Termos e Condições, nomeadamente quanto à sua interpretação, execução ou cessação, o foro competente será o fixado na lei civil.
